Regras de Utilização do Site

As regras de utilização abaixo descritas regulam o acesso e a utilização gratuita do site do Orçamento Participativo, localizado no endereço de Internet http://op.cm-vfxira.pt disponibilizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX), com sede nos Paços do Concelho – Praça Afonso de Albuquerque, n.º 2, 2600-092 Vila Franca de Xira, Portugal.

A CMVFX reserva-se o direito de, a qualquer momento, substituir, acrescentar ou alterar qualquer dos conteúdos acessíveis através deste site ou modificar a sua apresentação ou disposição, bem como as regras de utilização.

A atuação da CMVFX pauta-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Vila Franca de Xira (ver aqui) aprovada em vigor.

A CMVFX indicará no site a data da última alteração das regras de utilização e as mesmas produzirão efeitos imediatos, assim que colocadas no site.

Identificação de Utilizadores
1. Sem prejuízo do caráter gratuito do serviço, o acesso e utilização do Orçamento Participativo só poderá ser efetuado mediante identificação do utilizador.
2. O utilizador compromete-se a não usar como nome de utilizador palavras ou expressões não permitidas por lei, contrárias à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes, nomeadamente palavras obscenas ou coincidentes com marcas, nomes comerciais, denominações sociais, expressões publicitárias ou nomes cuja utilização não esteja autorizado.

Deveres do Utilizador
1. O utilizador compromete-se a cumprir as regras legais aplicáveis à utilização de páginas de Internet, bem como a proceder de boa-fé na utilização dos serviços, sendo proibido enviar ou transmitir para esta página ou através dela qualquer material ilegal, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso ou pornográfico, ou qualquer outro material que possa, de acordo com a lei ou com um tratado internacional, dar lugar a um processo cível ou criminal, ou que se revista de caráter xenófobo ou eticamente reprovável obrigando-se nomeadamente a:
  1. Não utilizar o Orçamento Participativo para “junk mail”, “spam” ou envio de mensagens não solicitadas (comerciais ou outras);
  2. Não difamar, abusar, aliciar, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos fundamentais ou de personalidade (nomeadamente dos direitos de publicidade) de outrem;
  3. Não publicar, distribuir ou divulgar informação, mensagens, dados ou imagens de natureza imprópria, profana, difamatória, obscena, indecente ou ilegal;
  4. Não criar uma identidade falsa com a intenção de enganar terceiros quanto à identidade do remetente ou à origem da mensagem;
  5. Não transmitir ou difundir quaisquer ficheiros ou mensagens contendo vírus, bombas relógio ou outros programas que possam causar danos ou apagar informação;
  6. Não transmitir ou difundir qualquer informação, mensagens, imagem ou outros dados protegidos pelas leis da propriedade intelectual, direitos de privacidade, publicidade ou qualquer outra lei aplicável, a menos que o utilizador controle os direitos deste material ou tenha recebido o necessário consentimento;
  7. Não procurar ou tentar aceder através do Orçamento Participativo a informação sobre utilizadores registados, sistemas informáticos ou redes com ligação a este site, através de pirataria ou qualquer outro meio.
2. A CMVFX reserva-se o direito de usar todos os meios legais a que tenha direito para impedir a violação destas Regras de Utilização, incluindo o direito de vedar a um determinado endereço na Internet o acesso a este “chat”.

Tratamento das mensagens
1. As mensagens enviadas para a CMVFX ficam registadas na base de dados do Orçamento Participativo e são usadas para fins exclusivamente estatísticos e de controlo e validação de acesso para votação.
Suspensão ou cessação da prestação do serviço
1. A CMVFX poderá, a todo o tempo, inibir a disponibilização online da mensagem enviada se o utilizador não cumprir os termos deste acordo.
2. A CMVFX não poderá garantir a permanente operatividade da rede, nem será responsável pelas falhas de comunicação, incluindo a perda, transmissão incompleta ou atrasos na transmissão de informação através do Orçamento Participativo.